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EMPREGADO DOMÉSTICO

 

O empregado doméstico é regido pela Lei 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto 71885/1973, e com as modificações da Lei 11.324/2006, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º, bem como sua integração à Previdência Social.

 

CONCEITOS

 

Empregado Doméstico

 

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.

 

Deste conceito, destacamos os seguintes elementos:

 

a) prestação de serviço de natureza não lucrativa;

b) à pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas;

c) continuadamente.

"Doméstica: trabalho em dias alternados. Doméstica que trabalha duas ou três vezes por semana, fazendo serviços próprios de manutenção de uma residência, é empregada e não trabalhadora eventual, pois a habitualidade caracteriza-se prontamente, na medida em que seu trabalho é desenvolvido em dias alternados, verificando-se uma intermitência no labor, mas não uma descontinuidade; logo, estando plenamente caracterizada a habitualidade, subordinação, pagamento de salário e pessoalidade, declara-se, sem muito esforço, o vínculo empregatício." (Acórdão: 19990632513; Turma: 07 - TRT 2ª Região; data pub.: 17.12.1999; Processo: 02980599829; Relator: Rosa Maria Zuccaro)

Empregador Doméstico

 

Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico.

 

ADMISSÃO

 

O empregado doméstico, no momento da sua admissão, deverá apresentar a seguinte documentação:

 

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

b) atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial, ou por pessoa idônea, a juízo do empregador;

c) atestado de saúde, subscrito por autoridade médica responsável, a critério do empregador doméstico; e

d) apresentar o número da inscrição junto ao INSS para os devidos recolhimentos previdenciários na GPS.

 

Carteira de Trabalho e Previdência Social - Aquisição

 

O empregado doméstico que não possuir a CTPS deverá se dirigir à DRT - Delegacia Regional do Trabalho, portando:

 

a) 2 fotos, de frente, 3 x 4;

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.

 

Inscrição na Previdência Social – Documentação

 

O empregado doméstico deverá dirigir-se ao posto do INSS ou à Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para preenchimento do documento de cadastramento do trabalhador/contribuinte individual, portando os seguintes documentos:

 

- certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso;

- carteira de identidade;

- CPF - Cadastro de Pessoa Física;

- título de eleitor;

- CTPS - assinada como doméstico (babá, motorista, jardineiro, etc.).

 

Tendo o empregado doméstico já trabalhado anteriormente cadastrado no PIS e ainda não tenha efetuado a sua inscrição junto ao INSS, então poderá se utilizar do seu número do PIS como número de inscrição perante a Previdência Social.

 

Anotações na CTPS

 

Na CTPS do empregado deverão ser anotados:

 

a) nome do empregador;

b) CPF do empregador;

c) endereço completo;

d) espécie de estabelecimento: residencial;

e) cargo: empregada doméstica, babá, etc.;

f) C.B.O

g) data de admissão;

h) remuneração; e

i) assinatura do empregador.

 

- C.B.O’s mais comuns:

 

a) empregada doméstica: 5121-20;

b) babá: 5162-05;

c) mordomo e governanta: 5131-05;

d) cozinheiro: 5132-10;

e) motorista de carro de passeio: 7823-05;

f) faxineiro: 5121-15;

g) arrumador: 5121-10;

h) caseiro: 5121-05.

 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

Conforme a cartilha do MTE, o empregado doméstico, como qualquer outra categoria de trabalhadores, pode ser contratado em caráter experimental, durante o qual suas aptidões poderão ser melhor avaliadas.

 

O período do contrato é pré-determinado, pois as partes sabem qual seu limite de vigência.


O contrato de experiência pode ser firmado por períodos breves, como 30, 45 ou 60 dias, de acordo com o interesse das partes, mas não pode ser superior a 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez.


O período de experiência deve ser contratado em documento assinado pelo empregador e pelo empregado - não é válido acerto verbal, devendo ser entregue ao empregado uma via do contrato.

 

DIREITOS TRABALHISTAS

 

O doméstico faz jus:

 

a) ao salário-mínimo, fixado em lei;

b) irredutibilidade do salário;

c) décimo terceiro salário;

d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

e) férias anuais, acrescidas de 1/3 constitucional

 

No que se refere a férias proporcionais quando o doméstico for demitido sem justa causa ou quando pedir demissão com mais de 1 (um) ano, o empregador, por cautela, deverá pagar, uma vez que há controvérsias a respeito do assunto e algumas jurisprudências têm se manifestado neste sentido; no caso também deverão ser acrescidas de 1/3 constitucional.

 

A mesma observação se faz no que diz respeito a férias em dobro.

 

Também deverá pré-avisar o empregado doméstico quando sairá de férias, assim como anotar na CTPS o período referente ao gozo das férias.

 

JURISPRUDÊNCIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS

EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO.

Na falta de previsão específica na lei especial que dispõe sobre a categoria dos empregados domésticos, a norma do art. 159 do Código Civil, aplicada por analogia (art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil), ampara o pedido de pagamento, a título de indenização, das proporcionais, na cessação do contrato de trabalho do empregado doméstico, sem justa causa, por iniciativa do empregador, vez que o ato patronal frustra a aquisição de um direito em vias de ser concretizado, ou seja férias anuais remuneradas.

(TST - DECISÃO: 09 10 2002, PROC: RR  NUM: 490223  ANO: 1998 REGIÃO: 02  RECURSO DE REVISTA TURMA: 05)

 

EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3.

Os direitos assegurados aos empregados domésticos estão previstos na Lei nº 5859/72 e na Constituição da República, artigo 7º, parágrafo único. Não há, nesses diplomas, previsão expressa férias proporcionais, matéria disciplinada pela CLT (artigos 146 e 147), inaplicável aos empregados domésticos, consoante dispõe o artigo 7º, "a", da CLT. Não é possível, entretanto, recusar, empregada doméstica, direito que tem origem no tempo de serviço. Ocorrendo rescisão imotivada, pelo empregador, incide a regra geral da conversibilidade da obrigação de fazer em dar (art. 879, CCB).

(TRIBUNAL: TST - DECISÃO: 20 11 2002 PROC: RR   NUM: 704375   ANO: 2000    REGIÃO: 17  RECURSO DE REVISTA TURMA: 03)

 

f) vale transporte, nos termos da lei;

g) FGTS, se o empregador fizer a opção;

h) seguro-desemprego, se o empregador fizer opção pelo FGTS;

i) aviso prévio;

j) licença-maternidade de 120 dias;

l) licença-paternidade.

 

DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

 

O doméstico faz jus:

 

a) ao salário-maternidade, pago diretamente pela Previdência Social;

b) à aposentadoria;

c) ao auxílio-doença.

 

Seus dependentes fazem jus:

 

a) à pensão por morte;

b) ao auxílio-reclusão.

 

O doméstico e seus dependentes fazem jus:

 

a) à reabilitação profissional.

 

DIREITOS A QUE NÃO FAZ JUS

 

O empregado doméstico não faz jus:

 

a) ao PIS;

b) até 19.07.2006, à estabilidade provisória no emprego (gestante), porém, a partir de 20.07.2006, por força da Lei 11.324/2006, passa a ter esta estabilidade;

c) ao FGTS, se o empregador não fizer a opção;

d) ao seguro-desemprego, se o empregador não fizer opção pelos depósitos do FGTS;

e) ao adicional de hora extra;

f) ao adicional noturno;

g) ao adicional de insalubridade;

h) ao adicional de periculosidade;

i) ao salário-família;

j) aos benefícios referentes a acidente do trabalho;

l) indenização por tempo de serviço;

m) auxílio-acidente.

 

FERIADOS

 

Alguns tribunais têm decidido que o empregado doméstico tem direito ao descanso em feriado. Caso trabalhar neste dia, tem direito á remuneração em dobro.

 

Já a Lei 11.324/2006 revogou a alínea “a” do artigo 5º da Lei 605/1949, implicando assim no reconhecimento legislativo de que o empregado doméstico tem direito ao descanso em feriados, civis e religiosos, garantida, entretanto, aos empregados a remuneração respectiva.

 

JURISPRUDÊNCIA – FERIADOS

REPOUSOS E FERIADOS TRABALHADOS. Não tendo sido afastada a alegação de que a obreira trabalhava em domingos e feriados, impõe-se o pagamento da dobra legal.

TRIBUNAL: 4ª Região DECISÃO: 01 07 1998 TIPO: RO NUM: 00554.861/94-1 - ANO: 1994 NÚMERO ÚNICO PROC: RO - TURMA: 4a. TURMA

 

EMPREGADO DOMÉSTICO - RSR NÃO GOZADO - DIREITO À DOBRA. Com a extensão ao doméstico, pela Constituição Federal, do direito ao repouso semanal remunerado, passou a Lei 605, de 05 de janeiro de 1.949, a ser aplicada também a esta categoria, de tal forma que tem ela direito ao recebimento dobrado dos feriados trabalhados, conforme previsto em seu artigo 9o. e, por analogia, também aos domingos não gozados.

TRIBUNAL: 3ª Região DECISÃO: 22 08 2000 TIPO: RO NUM: 5156 - ANO: 2000 NÚMERO ÚNICO PROC: RO - TURMA: Segunda Turma.

JORNADA DE TRABALHO

 

A Constituição Federal, art. 7, parágrafo único, assegura aos trabalhadores domésticos determinados direitos previstos para os demais empregados.

 

Entretanto no referido parágrafo não consta como direito o inciso XIII (duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho).

 

Portanto, entende-se ser possível que a jornada do empregado doméstico seja superior a 44 horas semanais e 8 horas diárias, sem pagamento de horas extras.

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

A contribuição previdenciária, parte do empregado doméstico, obedecerá a tabela de contribuição do segurado empregado.

 

A contribuição previdenciária, parte do empregador, corresponde a 12% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico.

 

Prazo

 

O prazo para recolhimento da contribuição previdenciária do segurado empregado doméstico é até o dia 15 do mês seguinte à competência, quando neste dia não houver expediente bancário, prorroga-se para o primeiro dia útil.

 

A partir de dezembro/2006, por força da Lei 11.324/2006, o empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.

 

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

 

Com o advento da Constituição Federal/88, os empregados domésticos fazem jus ao repouso semanal remunerado; para isto, o empregado deverá cumprir a jornada semanal integral.

 

FGTS

 

O Decreto nº 3.361/2000 regulamentou o direito do empregado doméstico ao FGTS; a Caixa Econômica Federal, através da Circular nº 187/2000, normatizou a forma do recolhimento.

O referido direito aos depósitos do FGTS é uma opção do empregador doméstico, conferido a partir da competência março/2000. Após o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.
(...)
Matéria editada em 25/11/11, informações atualizadas no link abaixo.

Fonte: Obra - Manual de Rotinas Trabalhistas, veja outras rotinas trabalhistas, clique aqui!

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