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COLETÂNEA DE IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – INSS

MODELOS DE IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - FEDERAL

• Impugnação - IPI, crédito a compensar de insumo ou alíquota zero
   

• Impugnação - IRPJ, responsabilidade do sucessor, aquisição de fundo de comércio
   

• Impugnação - Defesa de omissão de receita e arbitramento do lucro

MODELOS DE PETIÇÕES - PROCESSO TRIBUTÁRIO

• Mandado de Segurança - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
   

• Mandado de Segurança -  Alteração Contratual - Ilegalidade da Exigência de Quitação dos Tributos Perante o Código Tributário
   

• Embargos à Execução - IRPJ Arbitrado por Falta de Entrega de Documentação
   

• Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - PIS - Erro na aplicação da Multa - Arbitramento de lucro indevido