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CRÉDITOS DE PIS E COFINS ADMITIDOS NA INDÚSTRIA

 

1  INDÚSTRIA – FORNECEDORA DE BENS E CONSUMIDORA FINAL

 

Conceito de Consumidor /Fornecedor ( USO E CONSUMO)

 

Encontramos o conceito padrão de consumidor no caput do art. 2º. do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90 :  

 

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

 

Para José Geraldo Brito Filomeno: “‘consumidor’ qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem,”.

 

O  art. 3º - Lei nº 8.078/90 define fornecedor:

 

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

Através dos conceitos fornecidos pela Lei, a empresa pode ser tanto fornecedora como consumidora, ou seja:

- na aquisição dos produtos destinos à cadeia produtiva industrial, esses produtos serão empregados para a fabricação ou comercialização, assim sendo os produtos adquiridos e destinados ao processo produtivo, como: MP + MO + Gastos gerais de fabricação, conforme conceito contábil, que formarão o processo de produção do produto. 

 

- na aquisição de produtos utilizados como usuário final a pessoa jurídica será consumidora, como exemplo: matérias e produtos utilizados com a contabilidade, administração, auditoria, RH, informática, etc.  

 

Importantíssimos são os conceitos legais, doutrinários e jurisprudenciais ora mencionados de forma que  uma empresa industrial  tanto é fornecedora como consumidora final, sendo relevante os bens e serviços adquiridos ou não visando a CADEIA PRODUTIVA.

 

1.1   Bens e serviços integrantes da cadeia produtiva industrial - Fornecedor

 

Os bens e serviços aplicados na cadeia produtiva industrial, ou seja, aqueles definidos pela CONTABILIDADE COMO CUSTOS, uma equação que representa o custo de produção unitário, poderia ser assim obtida: Custo unitário de produção = (MP + MO + GGF): número de unidades produzidas, de acordo com o Decreto-Lei 1.598/77:

 

O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente:

I – o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior;

II – o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;

III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;

IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;

V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.

 

 Portanto, os bens e serviços adquiridos para compor o custo do produto, conforme  Decreto-Lei e normas Contábeis vigentes em nosso país e  aceitas e vigorantes internacionalmente, face a unificação, são os bens e serviços integrantes do produto industrial. Nesse diapasão, são os chamados insumos que compõem a cadeia produtiva da empresa empregados para fabricação de produtos, ou seja, nesta fase a sociedade industrial é uma fornecedora, aplicando-se definição legal de FORNECEDOR, conforme art. 3º da Lei 8.070/98.

 

No mesmo sentido, o REsp 915599/SP, Rel. Ministra  Nancy Andrighi, 3ª turma do STJ, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008, traz a definição de insumo, o qual a pessoa física ou jurídica aplica em  na cadeia produtiva, configurando-se um fornecedor e não consumidor:

 

“Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, pois, nesse caso, evidente tratar-se de insumo e não bem de consumo. Não se aplicando ao caso concreto o disposto no CDC, indevida a inversão do ônus da prova”. (fl. 133)

( )grifo nosso

 

Então os produtos aplicados na cadeia produtiva industrial, conforme o critério de custo  contábil, são denominados de insumos, conforme entendimento cristalina trazido pelo art. 13,  parágrafo 1º, do Decreto 1.598/77, pela doutrina contábil, pelo Código de Defesa do Consumidor: Lei 8.078/90, art. 2º e 3º, pela jurisprudência do STJ acima mencionada e aplicação da interpretação e integração legal conforme CTN, observando a analogia, os princípios gerais de direito.

 

1.2    Bens e serviços aplicados nos setores contábil, administrativo e recursos humanos – destinatário final (consumidor)

    

Em relação às demais aquisições de bens e serviços destinadas aos setores contábil, administrativo, recursos humanos, informática  são as relações de consumo em que a empresa industrial é uma destinatária final ou seja, uma consumidora.  Dessa forma, papel, seguro de vida dos funcionários administrativos, dentre outros, tudo o que não compõem o custo do produto, como já estudado é uma relação de consumo, onde a indústria é um CONSUMIDOR FINAL, não integrando a cadeia produtiva.

 

Também, conforme o REsp 915599/SP, Rel. Ministra  Nancy Andrighi, 3ª turma do STJ, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008, traz a diferenciação entre  insumo e bem de consumo, caracterizando a empresa como consumidora final ou fornecedora em função se a aquisição é destinada à cadeia produtiva ou ao consumo final:

 

“Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, pois, nesse caso, evidente tratar-se de insumo e não bem de consumo. Não se aplicando ao caso concreto o disposto no CDC, indevida a inversão do ônus da prova”. (fl. 133)

 

A dificuldade da definição legal é a de que a qualidade de consumidor está vinculada à condição do adquirente do produto, a de destinatário final. Assim, na indústria, a aquisição de bens e serviços empregados nos setores administrativo, contábil, financeiro, RH, não empregados no ciclo produtivo industrial, a sociedade o faz como destinatário final, ou seja, consumidor.
Matéria editada em 13/10/11, informações atualizadas no link abaixo.

(...)
 

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