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CONTABILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS

 

A correta contabilização de incentivos fiscais permite economia fiscal (além do benefício já utilizado).

 

Até 31.12.2007, o art. 182, § 1º, alínea d, da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) definia que eram classificadas como reservas de capital as contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento. Portanto estes valores não integravam o resultado do exercício.

 

Assim, por exemplo, um incentivo na área do ISS, originado de implantação de programa de geração de empregos, em que haja redução da base de cálculo do imposto em decorrência do programa de investimento, aprovado pela Prefeitura Municipal que concedeu o beneficio, era contabilizado da seguinte maneira:


D. ISS a Pagar - Passivo Circulante

C. Reserva de Incentivos Fiscais - Patrimônio Líquido

Histórico: pela formação de Reserva de Incentivo ISS n/mês, conforme Lei Municipal número ....... e projeto específico aprovado em ..../..../.....

 

Os efeitos tributários desta contabilização permitem uma redução de até 34% em tributos (até 25% de IRPJ e 9% de CSLL – considerando-se uma empresa optante pelo Lucro Real), além do PIS e COFINS sobre receita. Assim, um incentivo que gere, anualmente, uma redução de ISS de R$ 100.000,00 poderia permitir uma economia fiscal (adicional ao incentivo) de até R$ 34.000,00.

A partir de 01.01.2008, por força da Lei 11.638/2007, a contabilização de tais incentivos é a crédito de conta de resultado. Porém, o contribuinte que aderir ao Regime Tributário de Transição – RTT, poderá excluir o ganho na tributação do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS, atendido, obviamente, as condições previstas no RTT.
(...)
Matéria editada em 21/10/11, informações atualizadas no link abaixo.

Fonte: Obra - 100 Ideias de Economia Tributária, para saber mais de economia tributária no IRPJ, clique aqui!


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