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CONSÓRCIO SIMPLES DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

 

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL poderão constituir, nos termos do art. 56 da Lei Complementar 123/2006, consórcio simples, por tempo indeterminado, tendo como objeto a compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional.

 

A microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de um consórcio simples.

 

O consórcio simples não poderá ser concomitantemente de venda e de compra, salvo no caso de compra de insumos para industrialização.

 

PERSONALIDADE JURÍDICA E CONTRATO

 

O consórcio simples não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade, salvo se assim estabelecido entre as consorciadas.

 

O contrato de consórcio simples e suas alterações serão arquivados no órgão de registro público competente e deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam:


I - a denominação, a finalidade, o endereço e o foro;

II - a identificação de cada uma das consorciadas que integrarão o consórcio simples;

III - a indicação da área de atuação do consórcio simples, inclusive se a atividade se destina a compra ou venda;

IV - a forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciada;

V - o direito de qualquer das consorciadas, quando adimplentes com as suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das suas cláusulas;

VI - a definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada, e das prestações específicas, observadas as disposições da legislação civil;

VII - as normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;

VIII - as normas sobre administração do consórcio simples, contabilização e representação das consorciadas e taxa de administração, se houver; e

IX - a contribuição de cada consorciada para as despesas comuns, se houver.

 

Os atos de formação dos consórcios simples deverão ainda especificar regras de substituição, de ingresso e de saída das microempresas e empresas de pequeno porte consorciadas, inclusive na hipótese de exclusão da consorciada do SIMPLES NACIONAL.

 

A falência ou insolvência civil de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio simples com as demais consorciadas; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato do consórcio simples.

 

À exceção da exclusão da microempresa ou da empresa de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL, a exclusão de consorciada só é admissível desde que prevista no contrato do consórcio simples.

 

O consórcio simples de exportação deverá prever em seu contrato a exploração exclusiva de exportação de bens e serviços a ela voltados, em prol exclusivo de suas consorciadas.

 

CONTABILIDADE

 

Cada consorciada deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos proporcionalmente à sua participação no consórcio simples, conforme documento arquivado no órgão de registro.

 

O consórcio simples deverá manter registro contábil das operações em Livro Diário próprio, devidamente registrado.

 

Os livros utilizados para registro das operações do consórcio e os documentos que permitam sua perfeita verificação deverão ser mantidos pelo consórcio simples e pelas consorciadas pelo prazo de decadência e prescrição estabelecidos pela legislação tributária.

 

O registro contábil das operações no consórcio simples deverá corresponder ao somatório dos valores das parcelas das consorciadas, individualizado proporcionalmente à participação de cada consorciada.

 

O faturamento correspondente às operações do consórcio simples será efetuado pelas consorciadas, mediante a emissão de Nota Fiscal ou Fatura próprios, proporcionalmente à participação de cada uma no consórcio simples.

 

No histórico dos documentos de que trata este artigo deverá ser incluída informação esclarecendo tratar-se de operações vinculadas ao consórcio simples.

 

Exemplo:

 

Venda de R$ 10.000,00, sendo R$ 6.000,00 de produtos da consorciada ABC e R$ 4.000,00 da consorciada XYZ. O contrato de consórcio prevê que as despesas administrativas e de vendas (taxa de administração sobre as operações) serão rateadas na proporção de 10% do valor da venda efetuada pelo consórcio.


Então teremos:

 

1) Pela contabilização dos valores individualizados, relativamente às vendas efetuadas:

 

D – Faturamento Repassado - Consorciada ABC (Resultado)

C – Vendas de Produtos – Consorciada ABC (Resultado)

R$ 6.000,00

Histórico: Valor das vendas realizadas pela Consorciada ABC

 

D – Faturamento Repassado - Consorciada XYZ (Resultado)

C - Vendas de Produtos – Consorciada XYZ (Resultado)

R$ 4.000,00

Histórico: Valor das vendas realizadas pela Consorciada XYZ

 

2) Registro da taxa de administração, conforme percentual estabelecido no contrato de consórcio:

 

Rateio da Consorciada ABC = R$ 6.000,00 x 10% = R$ 600,00

 

D – Rateios a Receber - Consorciada ABC (Ativo Circulante)

C – Rateio de Despesas entre as Consorciadas (Resultado)

R$ 600,00

Histórico: Taxa Administrativa sobre Vendas da Consorciada ABC

 

Rateio da Consorciada XYZ = R$ 4.000,00 x 10% = R$ 400,00

 

D – Rateios a Receber - Consorciada XYZ (Ativo Circulante)

C – Rateio de Despesas entre as Consorciadas (Resultado)

R$ 400,00

Histórico: Taxa Administrativa sobre Vendas da Consorciada XYZ

Base: Decreto 6.451/2008.
(...)
Matéria editada em 21/10/11, informações atualizadas no link abaixo.

Fonte: Obra - Simples Nacional, para saber mais de economia tributária no IRPJ, clique aqui!


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