COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA
RFB
O contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição
administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento,
poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a
quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mesmo
que de espécies diferentes.
É o que prevê o art. 49 da Lei 10.637/2002,
que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/1996.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
A compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de
declaração na qual constarão informações relativas aos créditos
utilizados e aos respectivos débitos compensados, conforme Programa
Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de
Compensação (PER/DCOMP), disponível na página da Receita Federal.
VANTAGENS DE COMPENSAR TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES
Muitas vezes o contribuinte tem elevados créditos fiscais (por exemplo,
créditos de IPI acumulados, oriundos de exportação). Poderá utilizá-los,
mediante compensação, com outros tributos a vencer, como COFINS, PIS,
IRPJ, CSLL, gerando com isso economia imediata de caixa. Esta hipótese
está prevista na Lei 9.430/1996, art.
74 (com nova redação dada pela Lei 10.637/2002).
ATUALIZAÇÃO PELA SELIC
De acordo com o parágrafo 4 do art. 39 da Lei
9.250/1995 e o art. 73 da Lei 9.532/1997, a compensação será
acrescida de juros SELIC calculados a partir do mês subsequente ao do
pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação e de
1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
A aplicação da SELIC à compensação tem efeito significativo, para
aumento do valor a compensar ou ressarcir.
COMPENSAÇÃO – PIS E COFINS RETIDOS
Os valores retidos na fonte a título de
PIS e COFINS,
quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas
contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados
com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.
A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente
àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução.
Os valores a serem restituídos ou compensados serão acrescidos de juros
equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do
mês subsequente ao da retenção e de juros de um por cento no mês em que
houver:
I - o pagamento da restituição; ou
II - a entrega da Declaração de Compensação.
Base:
Decreto 6.662/2008.
(...)
Matéria editada em 21/10/11, informações atualizadas no link abaixo.
