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Informações úteis da área Tributária e Trabalhista |
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FUNRURAL – REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM
FEVEREIRO/2010
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No último dia 03 de fevereiro, o Supremo Tribunal
Federal proferiu decisão, por unanimidade, nos autos
de Recurso Extraordinário 363.852/MG, em que figura
como recorrente o Frigorífico Mataboi S/A, de Minas
Gerais, reconhecendo a inconstitucionalidade do art.
1° da Lei 8.540/92, que instituíra...,
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CRÉDITOS DE PIS E COFINS ORIUNDOS DE PESSOA
JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
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A Lei Complementar 123/2006, prevê em seu art. 23
que as microempresas (ME) e as empresas de pequeno
porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional não farão
jus à apropriação nem transferirão créditos
relativos a impostos,
veja mais.
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DÉBITOS COM O INSS EM ABERTO E NÃO DECLARADOS, VENCIDOS
HÁ MAIS DE 5 ANOS
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Embora haja decisão do STF, inclusive com Súmula Vinculante 8, ainda não foi
expedida Resolução do Senado Federal suspendendo os efeitos dos artigos 45 e 46
da Lei 8121/1991 julgados inconstitucionais,
veja mais.
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