Home » Loja Downloads  |  Notícias  |  Artigos  |  Minha Conta  |  Suas Compras  |  Realizar Pedido   
Categorias
 Anulatória
 Créditos Tributários
 Cursos Apostilados
 Cursos Online
 Defesas Ambientais
 Defesas Trânsito
 Direito Bancário
 Direitos Consumidor
 Execução Fiscal
 Gestão Fiscal/Tributária
 Guia de Defesas de Autuação Fiscal
 Holding Familiar
 Imposto de Renda
 Impugnação - Auto de Infração - Estadual
 Impugnação - Auto de Infração - Federal
 INSS
 IPI
 IRPF
 IRPJ
 Mandado de Segurança
 Modelos de Contratos
 Petições - CIVIL/EMPRESARIAL
 Pis e Cofins
 Planejamento Tributário
 Processo Administrativo Fiscal
 Processo do Trabalho
 Processo Tributário
 Retenções Tributárias
Leitura dos Guias
Novidades mais
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
R$290,00
Busca Rápida
 
Use palavras-chave para achar o que procura.
Busca Avançada
Newsletter
E-mail:

Últimos Produtos
Produto teste
Produto teste
 
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
Curso Planejamento Tributário Mudança do Lucro Presumido para o Lucro Real
 
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Indústria
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Indústria
 
Curso Online - Planejamento Tributário Agroindústria Arrozeira
Curso Online - Planejamento Tributário Agroindústria Arrozeira
 
Curso Online - Curso Planejamento Tributário - PIS e COFINS para Supermercados
Curso Online - Curso Planejamento Tributário - PIS e COFINS para Supermercados
 
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
Curso Online - Planejamento Tributário PIS e COFINS para Transportadoras
 
CAR - Cadastro Ambiental Rural
CAR - Cadastro Ambiental Rural
 
Planejamento Tributário Lucro Presumido Regime de Caixa
Planejamento Tributário Lucro Presumido Regime de Caixa
 
Planejamento Tributário Lucro Presumido
Planejamento Tributário Lucro Presumido
 
CURSO ONLINE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA 5 ATIVIDADES
CURSO ONLINE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA 5 ATIVIDADES
 
Informações
Quem somos
Notas de Privacidade
Termos e Condições
Fale Conosco
26/08/2008
Recomendações para fazer a Impugnação/Defesa de Auto de Infração - Estadual
RECOMENDAÇÕES PARA FAZER A IMPUGNAÇÃO/DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ESTADUAL

Impugnação de Auto de Infração do ICMS

 

 

 

ü  Não perder o prazo para apresentar a impugnação/defesa ? 30 dias da intimação do Auto de Infração ou Representação;

 

ü  Alegar, na impugnação, todas as defesas que tiver contra a exigência tributária, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois na eventualidade do julgador não acolher uma delas possa examinar a outra, expondo as razões de fato e de direito;

 

ü  Explicar as deficiências processuais, quando existirem, com objetivo de extinguir o processo sem julgamento do mérito;

 

ü  Verificar: Œ se ocorreu o fato gerador da obrigação tributária colocado no Auto ou na Representação,  a matéria tributável; Ž se o montante do tributo corresponde à base de cálculo;  se o autuado é o sujeito passivo daquele tributo;  se a penalidade corresponde ao fato tido como irregular;

 

ü  Manifestar-se precisamente sobre todos os fatos descritos como irregulares no Auto de Infração ou na Representação;

 

ü  Usar todos os meios de prova para desconstituir a exigência fiscal ? documental e pericial;  

 

ü Pesquisar na jurisprudência administrativa e judicial se existe pronunciamento sobre a matéria objeto da autuação, utilizando-se também desta fonte para impugnar a exigência;

 

ü  Evitar a confissão de condutas irregulares que possam ensejar a abertura de processo criminal por sonegação fiscal ? crimes contra a ordem tributária.

 

Saiba mais de Como fazer defesas de Auto de Infração - Estadual, para adquiri o manual clique aqui.

 

Assuntos relacionados:

Procedimentos do Contribuinte em caso de Fiscalização

Omissão de Receita - Estudo de casos práticos - Pagamentos superiores ao recebimento

Indícios de sonegação perseguidos pela Secretaria da Receita Federal

 

Como Fazer Defesas Fiscais - Estado do Paraná

 

Modelos de defesas:

ICMS, Omissão de Guia, desnecessidade, não incidência na Prestação do Serviço 

Impugnação/Defesa de Auto de Infração Estadual ? Módulo Completo

Ação Anulatória de Débito Fiscal ? Auto de Infração 

Impugnação Auto de Infração - COFINS, Decadência

 


Modelos de Impugnação/Defesa ? Receita Federal Modelos de Impugnação/Defesa ? Receita Estadual | Defesas Tributárias ? Processo Judicial | Jurisprudência atualizada | Obras Eletrônicas ? Tributárias |

VOLTAR
Entrar
Seu Email

Senha
 

Cadastre-se
Esqueceu a senha?
Suas Compras mais
0 itens
Download
Mais Vendidos
Contratos de Prestação de Serviços
Contratos de Prestação de Serviços
 
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Receita Federal
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Receita Federal
 
Contratos de Compra e Venda
Contratos de Compra e Venda
 
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Estadual
Coletânea I - Modelos de Impugnação de Auto de Infração - Estadual
 
3- Ação Revisional de Contrato Bancário - Início ao fim do processo
3- Ação Revisional de Contrato Bancário - Início ao fim do processo
 
1- Coletânea de defesas Ambientais II - Ação, Contestação, Impugnação, Defesa Prévia
1- Coletânea de defesas Ambientais II - Ação, Contestação, Impugnação, Defesa Prévia
 
Modelos de Contrato Social e Alterações
Modelos de Contrato Social e Alterações
 
Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ? Auto de Infração
Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ? Auto de Infração
 
2- Coletânea de Mandado de Segurança - Área Tributária - contendo 20 modelos
2- Coletânea de Mandado de Segurança - Área Tributária - contendo 20 modelos
 
Créditos de PIS e COFINS
Créditos de PIS e COFINS
 
Comentário mais
1-Planejamento Tributário - Pis e Cofins - Supermercados
_ul__li__strong-
__a href="http-
://www.bestwatc-
hessale.top/fr/-
n ..

1 de 5 Estrelas!
Curitiba – PR – Fone/Fax: (41) 3272-8507
Parceiros: Portal dos Aplicativos - Melhor Loja Web