ü  Não perder o prazo para apresentar a impugnação/defesa – 30 dias da intimação do Auto de Infração ou Representação;

ü  Alegar, na impugnação, todas as defesas que tiver contra a exigência tributária, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois na eventualidade do julgador não acolher uma delas possa examinar a outra, expondo as razões de fato e de direito;

ü  Explicar as deficiências processuais, quando existirem, com objetivo de extinguir o processo sem julgamento do mérito;

ü  Verificar: Œ se ocorreu o fato gerador da obrigação tributária colocado no Auto ou na Representação, � a matéria tributável; Ž se o montante do tributo corresponde à base de cálculo; � se o autuado é o sujeito passivo daquele tributo; � se a penalidade corresponde ao fato tido como irregular;

ü  Manifestar-se precisamente sobre todos os fatos descritos como irregulares no Auto de Infração ou na Representação;

ü  Usar todos os meios de prova para desconstituir a exigência fiscal – documental e pericial;  

ü Pesquisar na jurisprudência administrativa e judicial se existe pronunciamento sobre a matéria objeto da autuação, utilizando-se também desta fonte para impugnar a exigência;

ü  Evitar a confissão de condutas irregulares que possam ensejar a abertura de processo criminal por sonegação fiscal – crimes contra a ordem tributária.

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