Com o método do arbitramento o fisco fixa unilateralmente a receita omitida  pelo contribuinte nos registros contábeis e fiscais da empresa. Dando como certo e verdadeiro, até prova em contrário, o novo valor da receita, ou seja, com a receita arbitrada, a base para o cálculo do IR passa a ser outra e diferente da declarada pelo contribuinte em seus respectivos livros e documentos.

No caso do IR, a lei tributária indicou apenas três hipóteses fáticas em que o fisco pode promover o arbitramento da receita, a saber:

¡        Quando forem verificados indícios de omissão de registro de receita, onde as informações e declarações prestadas pelo contribuinte à autoridade administrativa sejam omissas ou não mereçam credibilidade – artigo 148 CTN;

¡        Sinais exteriores de riqueza, materializados pelos gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte;

¡        Detenção da posse ou propriedade de bens que revelem sinais exteriores de riqueza, bem como gastos com a manutenção e conservação destes bens, tais como: automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça, aeronaves e outros bens, que demandem gastos para sua utilização.
 

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